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TRF1ProcedenteJulgamento: 17/12/2024

Mandado de Segurança Cível nº 10156662020244014300

Processo nº 1015666-20.2024.4.01.4300

02ª - Palmas

Incentivos fiscais · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Crédito Presumido
Incentivos fiscaisICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasContribuição Social sobre o Lucro LíquidoIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaCrédito Presumido
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Como os tribunais decidem: Incentivos fiscais

34% procedente16% parcialmente procedente47% improcedente

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