Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 10147980220204014100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 1014798-02.2020.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:ANTONIO CLAUDIO DE MEDINA MARTINS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALZERINA NOGUEIRA LEITE - RO3939 DECISÃO Diante do trânsito em julgado do acórdão, que negou provimento à apelação da defesa, mantendo os termos da sentença prolatada. Desse modo, para prosseguimento do feito, nos termos da sentença ID 747215467, DETERMINO: 1- REGISTRE-SE a informação acerca da condenação do réu LUIZ LUZ MÁXIMO no SINIC, ou OFICIE-SE à Polícia Federal solicitando registro, em caso de impossibilidade de registro pela Secretaria do Juízo. COMUNIQUE-SE à Justiça Eleitoral por meio do sistema INFODIPWeb. 2- EXPEÇA-SE a Guia de Execução Definitiva, no sistema BNMP, para processamento da Execução da Pena no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU em desfavor do réu LUIZ LUZ MÁXIMO. Cumpre destacar que caberá ao referido juízo promover o recolhimento e a execução do valor da pena de multa autônoma, conforme disciplinado no art. 51 do Código Penal (com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, a saber: Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. AUTUE-SE a EXECUÇÃO PENAL no SEEU para que seja dado início ao cumprimento da pena. INTIMEM-SE o MPF e a defesa acerca da distribuição da execução da pena para o SEEU, devendo as partes providenciar o necessário para o acesso do referido sistema. Porto Velho/RO, data da assinatura.

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