Apelação Criminal nº 05105942520238040001

DISPOSITIVO FINAL

Com espeque em toda a fundamentação feita acima, exaro:

CONDENO INACIO EDUARDO BRAS CORREA ao pagamento de 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, pelo delito do art. 46, parágrafo único da LCA;

DETERMINO, com fulcro no art, 91, II, “a” do CP, o perdimento do bem utilizado reiteradamente para consumação do crime ambiental, qual seja, uma embarcação do tipo “canoão” de madeira, que se encontra em posse do condenado;

CONDENO INACIO EDUARDO BRAS CORREA, nos termos do art. 804 do CPP, ao pagamento das custas judiciais e da taxa judiciária, observando o disposto no art. 98, §3º da Lei 13.105/15, em sendo o caso.

Após o trânsito em julgado, ADOTEM-SE as seguintes providências:

Lance-se o nome da parte no rol dos culpados; Lance-se o nome da parte condenada no Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos - INFODIP WEB (Módulo Internet); Emita-se o correspondente expediente para iniciar o procedimento de execução no SEEU e proceda-se com o acompanhamento do cumprimento das penas restritivas neste juízo e no respectivo processo criado no SEEU. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. REMETA-SE. ARQUIVE-SE.

CUMPRA-SE.

Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.