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TRF1ImprocedenteJulgamento: 30/05/2019

Cumprimento de sentença nº 10144014020194013400

Processo nº 1014401-40.2019.4.01.3400

06ª - Salvador

Não Cumulatividade · Compensação · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · CND/Certidão Negativa de Débito · TDA/Títulos da Dívida Agrária
Não CumulatividadeCompensaçãoExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoTDA/Títulos da Dívida Agrária
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Como os tribunais decidem: Não Cumulatividade

38% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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