TRF1ProcedenteJulgamento: 03/12/2019

Mandado de Segurança Cível nº 10138598020194013801

Processo nº 1013859-80.2019.4.01.3801

04ª Juiz de Fora

Crédito Presumido · Incidência sobre Lucro · Cofins · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · Não Cumulatividade

Crédito Presumido Incidência sobre Lucro Cofins Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não Cumulatividade

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Como os tribunais decidem: Crédito Presumido

41% procedente11% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 475 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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