TRF1ImprocedenteJulgamento: 05/04/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10134315520244013500

Processo nº 1013431-55.2024.4.01.3500

01ª - Goiânia

Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) · Óbito de Cônjuge · Concessão · RMI - Renda Mensal Inicial · Restabelecimento · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Parcelas de benefício não pagas
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)

47% procedente2% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 4.452 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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