TRF1ProcedenteJulgamento: 20/05/2019

Procedimento Comum Cível nº 10130209420194013400

Processo nº 1013020-94.2019.4.01.3400

04ª - Brasília

Suspensão da Exigibilidade · IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Extinção do Crédito Tributário · Imunidade

Suspensão da Exigibilidade IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Extinção do Crédito Tributário Imunidade

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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

44% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

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