TRF1ProcedenteJulgamento: 29/04/2022

Apelação / Remessa Necessária nº 10128988120194013400

Processo nº 1012898-81.2019.4.01.3400

Gabinete 39

PIS · Cofins · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · COFINS - Importação · Anulação de Débito Fiscal

PIS Cofins IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias COFINS - Importação Anulação de Débito Fiscal

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Como os tribunais decidem: PIS

42% procedente12% parcialmente procedente43% improcedente

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