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TRF1ImprocedenteJulgamento: 20/07/2023

Mandado de Segurança Cível nº 10117707220234013307

Processo nº 1011770-72.2023.4.01.3307

02ª V. Conquista

Cofins · Não Cumulatividade · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Incentivos fiscais · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
CofinsNão CumulatividadeIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaIncentivos fiscaisContribuição Social sobre o Lucro Líquido
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Como os tribunais decidem: Cofins

38% procedente11% parcialmente procedente46% improcedente

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