TRF1ImprocedenteJulgamento: 14/05/2021

Procedimento Comum Cível nº 10096011620214013200

Processo nº 1009601-16.2021.4.01.3200

01ª - Manaus

Extinção do Crédito Tributário · Suspensão da Exigibilidade · Contribuições Sociais · Isenção · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Anulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: Extinção do Crédito Tributário

35% procedente10% parcialmente procedente52% improcedente

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