STJImprocedenteJulgamento: 30/03/2026

Recurso Especial nº 07164581120258070000

Processo nº 0716458-11.2025.8.07.0000

GABINETE DO MINISTRO AFRÃNIO VILELA

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · ISS/ Imposto sobre Serviços · Anulação de Débito Fiscal · Extinção do Crédito Tributário

Dívida Ativa (Execução Fiscal)ISS/ Imposto sobre Serviços Anulação de Débito Fiscal Extinção do Crédito Tributário

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