Ação Civil Pública nº 10088618120244013902
Processo nº 1008861-81.2024.4.01.3902
02ª Santarém
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Santarém-PA - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA Juiz Titular : FELIPE GONTIJO LOPES Juiz Substituto : Dir. Secret. : SINARA GERLA GUIMARÃES AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1008861-81.2024.4.01.3902 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - PJe DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO OS PEDIDOS INICIAIS (pedidos improcedentes), resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 1008861-81.2024.4.01.3902 · 02ª Santarém · julgado em 16/05/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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