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TRF1ProcedenteJulgamento: 17/04/2024

Embargos de Declaração Cível nº 10078520920234014100

Processo nº 1007852-09.2023.4.01.4100

Gabinete 39

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · PIS · Exclusão - ICMS · Cofins
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Como os tribunais decidem: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

32% procedente19% parcialmente procedente46% improcedente

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