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TRF1ImprocedenteJulgamento: 16/04/2021

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10067449420214013200

Processo nº 1006744-94.2021.4.01.3200

03ª - Manaus

ICMS/Importação · Fato Gerador/Incidência · Anulação de Débito Fiscal · Alíquota · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
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33% procedente12% parcialmente procedente53% improcedente

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