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TRF1ImprocedenteJulgamento: 02/04/2025

Apelação Cível nº 10065306620234013901

Processo nº 1006530-66.2023.4.01.3901

Gabinete 16

Assuntos (classificação CNJ)

Revogação/Anulação de multa ambiental

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Revogação/Anulação de multa ambiental

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 1006530-66.2023.4.01.3901 · Gabinete 16 · julgado em 02/04/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Revogação/Anulação de multa ambiental

36% procedente7% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 58 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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