TRF1ProcedenteJulgamento: 21/01/2021

Apelação / Remessa Necessária nº 10064866420194013100

Processo nº 1006486-64.2019.4.01.3100

Gabinete 19

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Não Cumulatividade · Incidência sobre Lucro · Nao Cumulatividade · Exclusão - ICMS · Não Cumulatividade
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Como os tribunais decidem: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

24% procedente13% parcialmente procedente61% improcedente

Calculado de 987 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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