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TRF1ProcedenteJulgamento: 30/07/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10062612320204013807

Processo nº 1006261-23.2020.4.01.3807

02ª Montes Claros

PIS · Cofins · Exclusão - ICMS · Repetição de indébito · Nao Cumulatividade · Contribuições Sociais · Não Cumulatividade
PISCofinsExclusão - ICMSRepetição de indébitoNao CumulatividadeContribuições SociaisNão Cumulatividade
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Como os tribunais decidem: PIS

42% procedente12% parcialmente procedente43% improcedente

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