Opção de Nacionalidade nº 10046116820204013603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004611-68.2020.4.01.3603 CLASSE: OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) POLO ATIVO: WILLIAN ZUCONELLI MENDEZ POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação homologatória de opção de nacionalidade na qual WILLIAN ZUCONELLI MENDEZ - CPF: 702.687.841-75 pretende ter reconhecida a nacionalidade brasileira com fundamento no art. 12, inc. I, alínea “c”, da Constituição da República c/c art. 29 da Lei n.° 6.015/73. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme a redação do art. 12, inc. I, alínea “c”, da Constituição Federal, são brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”. No caso em exame, vislumbro a existência dos requisitos necessários, pois WILLIAN ZUCONELLI MENDEZ, nascido em 02/12/1995, é maior de idade e juntou aos autos documentos que comprovam a nacionalidade brasileira de ambos os pais (429064950 e 429064959). Comprovou, ainda, ter fixado residência no Brasil, conforme documento 429064952 e 669724494. O Ministério Público Federal, aliás, apresentou parecer favorável à homologação, conforme petição 849605048. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a opção pela nacionalidade brasileira manifestada por WILLIAN ZUCONELLI MENDEZ - CPF: 702.687.841-75. Com o trânsito em julgado, o requerente deverá inscrever sua respectiva opção pela nacionalidade brasileira por meio de registro, independentemente de mandado, no Cartório de Registro Civil de Tapurah/MT, comarca em que atualmente reside (Lei n.° 6.015/73, art. 29, inc. VII e § 2º). Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao referido Cartório para comunicar o teor da sentença. Sem custas, em face da gratuidade judiciária. Fixo os honorários do defensor dativo em R$ 372,80,00, conforme Resolução CJF n.° 305/2014. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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