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TRF1ImprocedenteJulgamento: 09/06/2023

Embargos à Execução Fiscal nº 10045713620234014200

Processo nº 1004571-36.2023.4.01.4200

02ª - Boa Vista

Anulação de Débito Fiscal · Prescrição · Pagamento · Extinção do Crédito Tributário · Lançamento · Decadência · Fato Gerador/Incidência
Anulação de Débito FiscalPrescriçãoPagamentoExtinção do Crédito TributárioLançamentoDecadênciaFato Gerador/Incidência
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