Procedimento Comum Cível nº 10044443720224013100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004444-37.2022.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MOACIR MEDEIROS VERAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50.870 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ SENTENÇA I - RELATÓRIO MOACIR MEDEIROS VERAS, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ, objetivando a concessão de provimento para “c.1) declarar o direito da parte autora a remoção para o Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN, tendo em vista os argumentos acima colacionados; c.2) determinar ao réu que, imediatamente, adote os procedimentos necessários para o atendimento do direito requerido no item “c.1” acima; d) condenar o réu, ainda, a arcar integralmente com custas judiciais e honorários de advogado, aplicados sobre o valor da condenação, em atenção às disposições constantes no artigo 85 do Código de Processo Civil”. Na petição inicial (id Num. 1061574254), alega que: a) é servidor público federal, "ocupante do cargo de professor de ensino de básico, técnico e tecnológico, lotado no IFAP – Campus Macapá, tomou posse em 05.01.2011.” b) “Acontece que o autor é casado com Bianca da Cunha Jácome Veras, a qual em 2016 foi diagnosticada com doença crônica hepática gordurosa não alcoólica e fibrose hepática grau 2, enfermidade esta que causa fortes dores abdominais, entre outros sintomas que impossibilitam as atividades cotidianas. Em razão do quadro grave e a ausência de diagnóstico conclusivo no Estado do Amapá, a consorte do autor procurou por tratamento em centros especializados, momento que localizou o Instituto de Radiologia de Natal, onde realiza tratamento com a especialista Gastroenterologia RQE 3627, Hepatologista RQE 3629, Dra. Auzelivía Falcão – CRM/RN 4386, na cidade de Natal/RN”.

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