Apelação Cível nº 10040026620214013307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1004002-66.2021.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. P. M. M. POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por L. P. M. M., por meio da DPU, em face da União Federal e do Estado da Bahia requerendo o cumprimento, pelos réus, do dever de fornecer a terapia Applied Behavior Analysis– ABA, aí incluídos tratamento médico com neuropsicopedagogo e neuropediatra, além de uma consulta com geneticista, conforme prescrição do profissional médico que a assiste. Em sede de 1º grau o feito fora julgado improcedente (ID 813503070). No entanto, o Tribunal, por meio de Acórdão de ID 2016571195, deu provimento à apelação da parte autora, julgando procedente o pedido inicial, para determinar aos promovidos que forneçam o tratamento médico descrito nos autos, conforme prescrição do medico particular. Assim, em petição de ID 2222884677, a DPU requer que sejam os Réus intimados para, no prazo de 05 (cinco) dias, dada a gravidade do caso, comprovar o efetivo cumprimento da decisão que determinou a concessão de ao tratamento médico com a terapia Applied Behavior Analysis ABA, aí incluídos tratamento médico com neuropsicopedagogo e neuropediatra, além de uma consulta com geneticista, requerendo, desde já, com a inércia dos réus, o bloqueio de R$ 138.720,00 (cento e trinta e oito mil e setecentos e vinte reais). Pois bem. Reputo necessária a intimação dos réus para que em, 10 dias, comprovem o fornecimento das terapias. Sem prejuízo, intime-se também a DPU para que informe detalhadamente como chegou na quantia de R$ 138.720,00 (cento e trinta e oito mil e setecentos e vinte reais), destacando o valor de cada especialidade e o período de tratamento (por exemplo, 3 meses ou 6 meses).

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