Apelação Cível nº 08316768520248190001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0831676-85.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., objetivando, em síntese, a condenação da ré na obrigação de autorizar e custear integralmente o procedimento cirúrgico denominado "Gastroplastia Endoscópica Redutora", incluindo honorários médicos e materiais, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Narra a autora, na petição inicial (id. 107891567), ser beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e portadora de obesidade grau II, associada a comorbidades como esteatose hepática, hipertensão e apneia do sono. Alega que, após falha em tratamentos clínicos, recebeu indicação de seu médico assistente para a realização do procedimento supracitado em caráter de urgência. Sustenta que a ré criou embaraços à autorização, configurando negativa abusiva. Fundamenta seu pleito no Código de Defesa do Consumidor e no direito à saúde. A gratuidade de justiça foi deferida à autora (id. 108167309), ocasião em que a apreciação da tutela de urgência foi postergada. Informações preliminares do réu ao ID 109939870 e manifestação da autora ao ID 109959440. Irresignada, a autora interpôs Agravo de Instrumento. Em decisão de Segunda Instância (id. 110816723), foi deferida a tutela recursal para determinar que a ré autorizasse e custeasse o procedimento no prazo de 48 horas. Intimação da autora para cumprimento ao ID 112222721. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (id. 113055256), arguindo, no mérito, que o início da vigência do contrato se deu em 14/08/2023 e que a autora omitiu, na época da contratação, as doenças mencionadas na inicial, violando a boa-fé objetiva. Aduziu que a demandante sujeitava-se à cobertura parcial temporária, devendo pagar o agravo para ter cobertura para tratamento delas. Afirmou que o procedimento solicitado (Gastroplastia Endoscópica) não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, não possuindo cobertura obrigatória.

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