Recurso Inominado Cível nº 08182963220258190042

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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SÚMULA DE JULGAMENTO

------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0818296-32.2025.8.19.0042 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS I JUI ESP CIV Ação: 0818296-32.2025.8.19.0042 Protocolo: 8818/2026.00034156 RECTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE a Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a situação descrita nos autos decorre de condição crônica da parte autora, inerente ao seu próprio estado de saúde, não sendo possível imputar à parte ré a origem do sofrimento experimentado. Frisa-se que, no presente caso, embora, em regra, a operadora de plano de saúde não esteja obrigada ao fornecimento do medicamento em questão, à luz do artigo 10, VI da Lei nº 9.656/98, verifica-se que o próprio réu, em sede de contestação, reconheceu a obrigatoriedade de cobertura do medicamento à parte autora, estabelecendo o cumprimento da obrigação nos termos por ele reconhecidos; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos Princípios Informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Fica mantida, no mais, a sentença.

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