Procedimento Comum Cível nº 10039217020234013300
Processo nº 1003921-70.2023.4.01.3300
06ª - Salvador
Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · RMI - Renda Mensal Inicial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbanoRMI - Renda Mensal InicialAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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