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TRF1ImprocedenteJulgamento: 03/07/2023

Procedimento Comum Cível nº 10035983220234013602

Processo nº 1003598-32.2023.4.01.3602

01ª Rondonópolis

Contribuição sobre a folha de salários · CND/Certidão Negativa de Débito · AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante · Compensação · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · 1/3 de férias
Contribuição sobre a folha de saláriosCND/Certidão Negativa de DébitoAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteCompensaçãoAdesão a Programa de Parcelamento de Débito1/3 de férias
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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