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TRF1ProcedenteJulgamento: 14/10/2024

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10032049120244013601

Processo nº 1003204-91.2024.4.01.3601

01ª Cáceres

Concessão · Rural (art. 42/44) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Rural (art. 59/63) · Restabelecimento
ConcessãoRural (art. 42/44)Aposentadoria por Incapacidade PermanenteRural (art. 59/63)Restabelecimento
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Como os tribunais decidem: Concessão

44% procedente2% parcialmente procedente53% improcedente

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