Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10030476220264013500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003047-62.2026.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIETE MARIA DA SILVA FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA NUNES VALADAO DE SOUZA - GO73190 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda em que se requer aposentadoria por idade urbana. O relatório é dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Em matéria pertinente a benefício da seguridade social o que prescreve são as prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (art. 103 e parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 85 - STJ). No caso, inexistem parcelas fulminadas pela prescrição. Passo à análise do mérito. A norma prevista na atual redação do art. 201, §7º, I, da Constituição Federal de 1988 dispõe que será assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social (RGPS) o (a) segurado (a) que tiver alcançado o mínimo de 65 anos de idade se homem, de 62 anos se mulher e 15 anos de contribuição e carência para ambos os sexos. No caso em análise, percebe-se que a parte autora possuía a idade mínima na época do requerimento administrativo (DER 21/05/2025), conforme está comprovado nos documentos pessoais acostados aos autos. O tempo mínimo de contribuição de 180 meses, bem como a carência foram preenchidos, consoante se extrai de consulta ao extrato de CNIS e demais documentos. Segue abaixo a soma do período de contribuição/serviço do (a) autor (a), com a exclusão de eventuais períodos concomitantes: Por outro lado, foram desconsideradas as competências 09/2024 a 12/2024, pois, referente a benefício por incapacidade não intercalado com período contributivo (Tema 105 da TNU e 1.125 do STF). Preenchidos, pois, todos os requisitos legais, é forçoso reconhecer o direito da parte demandante à aposentadoria pleiteada. Por essas razões, acolho o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art.

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