Ação Civil Pública nº 10027586020214013903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002758-60.2021.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO: MARCOS ANTONIO PEREIRA SENTENÇA INTEGRATIVA Vistos, etc. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo MPF e pelo IBAMA em face de MARCOS ANTONIO PEREIRA, objetivando responsabilização pelo desmatamento de 470,83 hectares de vegetação primária, no interior da Floresta Nacional de Altamira, na zona rural do Município de Altamira/PA, objeto de especial preservação, sem autorização de órgão ambiental competente, com base em Auto de Infração nº 9167196-E e Termo de Embargo nº 782175 E, instaurados pelo IBAMA. Sentença id 2182994027 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, rejeitando a preliminar de nulidade de citação. O réu opôs Embargos de declaração id 2192862147 alegando a existência de contradição. Sustenta que ao rejeitar a preliminar de nulidade de citação, a sentença está em dissonância com a jurisprudência vigente. Contrarrazões do IBAMA id 2215410782. Contrarrazões do MPF em id 2215960297. Vieram-me para decisão. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. No caso em apreço, o embargante não aponta qualquer vício do art. 1022, do CPC. Na contestação (id 2171154114), o embargante alegou nulidade de citação por edital sob o argumento de que não foram esgotados todos os meios disponíveis localização do réu. Essa tese defensiva foi analisada em sentença (2182994027, pág. 2), que rejeitou a preliminar apontando todas as diligências que foram realizadas na tentativa de localizar os réus, até não restar outra alternativa se não a citação por edital.

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