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TRF1ProcedenteJulgamento: 22/02/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10024236120234014100

Processo nº 1002423-61.2023.4.01.4100

04ª Vara JEF - Porto Velho

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 1002423-61.2023.4.01.4100 · 04ª Vara JEF - Porto Velho · julgado em 22/02/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Padronizado

65% procedente0% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 49 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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