Apelação / Remessa Necessária nº 10020875120184013900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002087-51.2018.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA - RJ75970 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM-PA e outros SENTENÇA Considerando que resta pendente tão somente o levantamento do valor requisitado nos autos, o qual já se encontra depositado em conta judicial, entendo satisfeita a obrigação e julgo extinta a presente execução, com base no art. 924, II, do CPC. Determino que seja oficiado à Agência Setor Público do Banco do Brasil (agência 1674), que no prazo de 5 dias proceda à transferência da quantia total depositada na conta judicial 027067091202040, agência 4200 (id 2220671336) para a conta corrente 01.1.01917-1, agência 0001, do Banco J P Morgan S/A (376) de titularidade de Alunorte Alumina do Norte do Brasil CNPJ 05.848.387/0001-54 (Id 2210438073). O procedimento em tela deverá ser comprovado a este juízo no prazo de 5 dias, contados da efetivação, nos termos do art. 4º da Orientação Normativa Coger 10134629. Art. 4º Deverá o juiz responsável determinar a juntada ao processo respectivo de informação sobre o cumprimento da ordem, no prazo de até 10 dias da transferência. Parágrafo único. A informação deve ser fornecida pela instituição bancária depositária, com a especificação das contas de origem e de destino, a respectiva titularidade e a indicação da eventual existência de saldo remanescente. Encaminhem-se à gerência da referida agência, por e-mail (pso7812.judicial@bb.com.br), cópia do presente ato que valerá como ofício, bem como documento de id 2220671336 e 2210438073. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumprida a transferência supra, dê ciência ao exequente e arquivem-se os autos. Belém, data e assinatura eletrônicas.

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