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TRF1ProcedenteJulgamento: 16/01/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10020682220204013400

Processo nº 1002068-22.2020.4.01.3400

09ª - Brasília

Alíquota · Incidência sobre Aposentadoria · Repetição de indébito · Anulação de Débito Fiscal · Correção da Tabela
AlíquotaIncidência sobre AposentadoriaRepetição de indébitoAnulação de Débito FiscalCorreção da Tabela
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Como os tribunais decidem: Alíquota

29% procedente15% parcialmente procedente55% improcedente

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