STJImprocedenteJulgamento: 05/12/2025

Recurso Especial nº 07045037020188070018

Processo nº 0704503-70.2018.8.07.0018

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÃRGIO DOMINGUES

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · Fornecimento de Energia Elétrica · Alíquota · Repetição de indébito

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Fornecimento de Energia Elétrica Alíquota Repetição de indébito

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Como os tribunais decidem: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

29% procedente23% parcialmente procedente47% improcedente

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