TRF1ProcedenteJulgamento: 23/04/2020

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10016497220204013603

Processo nº 1001649-72.2020.4.01.3603

02ª Sinop

Data de Início de Benefício (DIB) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 · Parcelas de benefício não pagas · Concessão
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Como os tribunais decidem: Data de Início de Benefício (DIB)

47% procedente2% parcialmente procedente50% improcedente

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