TRF1ImprocedenteJulgamento: 29/03/2019

Procedimento Comum Cível nº 10013075920194014100

Processo nº 1001307-59.2019.4.01.4100

05ª - Porto Velho

Ambiental · Infração Administrativa · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Revogação/Concessão de Licença Ambiental · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Ambiental Infração Administrativa Antecipação de Tutela / Tutela Específica Revogação/Concessão de Licença Ambiental Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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Como os tribunais decidem: Ambiental

29% procedente2% parcialmente procedente67% improcedente

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