TRF5ImprocedenteJulgamento: 20/01/2026

Agravo de Instrumento nº 08002008920234050000

Processo nº 0800200-89.2023.4.05.0000

Desemb. Fed. Francisco Alves

Ambiental · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Ambiental Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

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Como os tribunais decidem: Ambiental

29% procedente2% parcialmente procedente67% improcedente

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