TRF5ProcedenteJulgamento: 26/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08002714720194058305

Processo nº 0800271-47.2019.4.05.8305

23ª Vara Federal

Ambiental · Expedição de CND · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Certificado de Regularidade - FGTS

Ambiental Expedição de CND Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Certificado de Regularidade - FGTS

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Como os tribunais decidem: Ambiental

29% procedente2% parcialmente procedente67% improcedente

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