TRF1ProcedenteJulgamento: 19/05/2025

Mandado de Segurança Cível nº 10012987820254014103

Processo nº 1001298-78.2025.4.01.4103

Vara Única de Vilhena

Cofins · Liminar · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · PIS

Cofins Liminar Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Adesão a Programa de Parcelamento de Débito PIS

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Como os tribunais decidem: Cofins

38% procedente11% parcialmente procedente46% improcedente

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