Apelação Cível nº 10012953120214013306

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001295-31.2021.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001295-31.2021.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO CARMO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL CARVALHO DE ALBUQUERQUE FARIAS - BA40362-A RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001295-31.2021.4.01.3306 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): Luiz Henrique Oliveira do Carmo ajuizou a presente ação de indenização decorrente de desapropriação indireta contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), visando à condenação do réu ao pagamento a eles de indenização decorrente do apossamento de imóvel do autor no processo de construção da Rodovia BR-235. Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941 (DL 3.365). Id. 173452409. Após regular instrução, o juízo acolheu o pedido, nos termos do seguinte dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor e condeno o DNIT a pagar o valor de R$ 19.100,00, a ser devidamente atualizado pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data de seu cálculo administrativo, e também a pagar juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano incidentes desde a efetiva ocupação do bem (data da notificação da desapropriação do imóvel) até a efetiva emissão da requisição de pagamento sobre o valor corrigido monetariamente. Condeno ainda o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Id. 173454578.

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