TRF1ImprocedenteJulgamento: 19/01/2018

Cumprimento de sentença nº 10012694720184013400

Processo nº 1001269-47.2018.4.01.3400

04ª - Brasília

Cofins · Compensação · ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias · CND/Certidão Negativa de Débito · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

Cofins Compensação ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias CND/Certidão Negativa de Débito Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

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Como os tribunais decidem: Cofins

38% procedente11% parcialmente procedente46% improcedente

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