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TRF1ImprocedenteJulgamento: 08/03/2024

Mandado de Segurança Cível nº 10008335120244013603

Processo nº 1000833-51.2024.4.01.3603

01ª Sinop

Nulidade de ato administrativo · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Liminar · Registro / Porte de arma de fogo · Assistência Judiciária Gratuita · Concessão / Permissão / Autorização
Nulidade de ato administrativoNulidade - Ausência de Fundamentação de DecisãoLiminarRegistro / Porte de arma de fogoAssistência Judiciária GratuitaConcessão / Permissão / Autorização
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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

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