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TRF1ProcedenteJulgamento: 26/01/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10007923120224013902

Processo nº 1000792-31.2022.4.01.3902

02ª Santarém

Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas · Repetição de indébito · Compensação · Retido na fonte · CND/Certidão Negativa de Débito
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55% procedente6% parcialmente procedente39% improcedente

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