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TRF5ProcedenteJulgamento: 06/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08003719320194058404

Processo nº 0800371-93.2019.4.05.8404

12ª Vara Federal

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Exclusão - ICMS · Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaExclusão - ICMSExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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