Ação Civil Pública nº 10005660320254013908
Processo nº 1000566-03.2025.4.01.3908
Vara Única de Itaituba
Assuntos (classificação CNJ)
Propriedade · Nulidade de ato administrativo
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 1000566-03.2025.4.01.3908 · Vara Única de Itaituba · julgado em 09/03/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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