Recurso Inominado Cível nº 50845794420254025101

RECURSO CÍVEL Nº 5084579-44.2025.4.02.5101/RJ

RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

AUTOR)

ADVOGADO(A) : ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928)

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame

Recurso inominado interposto pelo condomínio-autor contra sentença de parcial procedência, objetivando a atualização dos débitos condominiais com multa, juros e correção desde o vencimento, a inclusão de cotas vincendas e a condenação em honorários sucumbenciais.

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em saber (i) o termo inicial e os índices dos encargos moratórios aplicáveis às cotas condominiais; (ii) a possibilidade de inclusão das parcelas vincendas na condenação; e (iii) o cabimento de honorários advocatícios em favor do recorrente parcialmente vencedor em sede de Juizado Especial.

III. Razões de decidir

Tratando-se de cotas condominiais, a mora é ex re, constituindo-se a partir do atraso no cumprimento da obrigação, com incidência de juros e correção monetária desde o vencimento de cada parcela inadimplida (STJ, REsp 2.152.317, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23.08.2024). Devem ser observados os encargos previstos no art. 75 da convenção condominial (multa de 2%, juros de 1% ao mês e IGP-M), conforme autorizado pelo art. 1.336, § 1º, do CC/2002, afastando-se a incidência do art. 406 do CC/2002 face à convenção específica.

É devida a condenação ao pagamento das cotas condominiais que vencerem no curso da ação, desde que comprovada a inadimplência em sede de cumprimento de julgado.

Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, a condenação em honorários advocatícios em segundo grau apenas é cabível quando o recorrente for vencido.

Prévia pública (~74% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.