TRF1ProcedenteJulgamento: 13/01/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10004136120204013902

Processo nº 1000413-61.2020.4.01.3902

02ª Santarém

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços · Urbana (Art. 48/51) · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços

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