TRF1ImprocedenteJulgamento: 28/08/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10079111720254014200

Processo nº 1007911-17.2025.4.01.4200

03ª Vara JEF- Boa Vista

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços · Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação · Super SIMPLES

Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Super SIMPLES

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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços

38% procedente4% parcialmente procedente58% improcedente

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