TRF1ProcedenteJulgamento: 30/07/2024

Embargos à Execução Fiscal nº 10118175820244014100

Processo nº 1011817-58.2024.4.01.4100

02ª - Porto Velho

Cessão de créditos não-tributários · Contrato Administrativo · Ambiental · Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços

Cessão de créditos não-tributários Contrato Administrativo Ambiental Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços

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Como os tribunais decidem: Cessão de créditos não-tributários

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