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TJMTProcedenteJulgamento: 27/03/2026

Apelação Cível nº 10164525320218110001

Processo nº 1016452-53.2021.8.11.0001

Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Cessão de créditos não-tributários · Licenciamento de Veículo
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