TJRSImprocedenteJulgamento: 05/05/2026

Agravo de Instrumento nº 51422972720268217000

Processo nº 5142297-27.2026.8.21.7000

Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores · Erro de Procedimento

Dívida Ativa (Execução Fiscal)IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Erro de Procedimento

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Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

69% procedente13% parcialmente procedente17% improcedente

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