Apelação Criminal nº 10000633720234013201
Processo nº 1000063-37.2023.4.01.3201
Gabinete 29
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000063-37.2023.4.01.3201 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000063-37.2023.4.01.3201 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JHON RAIRO MOÇAMBITE e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUAN GABRIEL NASCIMENTO MATOZINHO - AM17654-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1000063-37.2023.4.01.3201 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (RELATOR(A)): Trata-se de apelações interpostas por JHON RAIRO MOÇAMBITE e CLIVER PAIMA, da sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara da Subseção Judiciária de Tabatinga/AM, que os condenou às penas de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias multa e 8 (oito) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, respectivamente, pela prática do crime previsto no art. 18 da Lei 10.826/2003. A denúncia narra os seguintes fatos (ID 420339193 - Pág.5-8): Consta dos autos que no dia 09/07/2022, por volta das 14hrs, policiais militares, “durante patrulhamento fluvial próximo a este município de Amaturá”, abordaram “uma lancha que empreendeu fuga, pois estavam em atitude suspeita”, na qual estavam os denunciados JHON RAIRO MOÇAMBITE e CLIVER PAIMA, sendo verificado que os “dois infratores estavam portando 3 mil munições do tipo cartucho cal. 16”. [...] Perante a autoridade policial, o denunciado JHON RAIRO MOÇAMBITE confessou a prática do delito, afirmando que no “dia 02 de julho do corrente ano, um peruano lhe contratou para fazer uma entrega no município de Santo Antônio do Içá”, sendo que o denunciado CLIVER PAIMA “já estava em Santa Rosa” – no Peru –, a quem “chamou para o acompanhar até o município de Santo Antônio do Içá”.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Criminal · Processo nº 1000063-37.2023.4.01.3201 · Gabinete 29 · julgado em 21/06/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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